FAQ

O que é uma PPP?
Parceria Público-Privada, como a própria sigla diz: “é uma parceria entre a Administração Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de fornecer serviços de qualidade à população, por um largo período de tempo.

Qual o objetivo das PPPs?
O objetivo principal das PPPs é o de viabilizar a implementação de projetos que, em função do alto risco envolvido, não seriam implementados pelo setor privado isoladamente e, face o volume de recursos necessários, tão pouco o setor público teria o fôlego necessário para enfrentá-lo sozinho, pois o governo os compartilha com outras prioridades governamentais.

Por que as PPPs são tão importantes?
Elas permitirão implementar investimentos em projetos de interesse do cidadão sem onerar demasiadamente, em termos fiscais, o Estado. Vincula a remuneração do parceiro privado às metas de desempenho acordadas no edital de licitação, o que induz a um correto incentivo à prestação de serviço com qualidade.

Quais as principais vantagens das PPPs?
Investimentos: PPPs alavancam investimentos privados para setores que, sem elas, dependeriam de investimentos públicos vultuosos.  Permitem assim que o Estado utilize seus recursos, que são escassos, em outras áreas.

Eficiência Econômica: PPPs permitem que o Estado atenda à demanda por serviços públicos a um preço mais baixo e com qualidade elevada. Atinge-se esse objetivo delegando tanto a construção da obra como a operação dos serviços para o particular.

A PPP é uma privatização?
Definitivamente, não. A privatização é, em essência, a transferência da propriedade e da gestão de um negócio existente, venda de seus ativos (pessoal, propriedade intelectual, fábricas, maquinário, etc), seus contratos para o fornecimento de bens ou serviços operado, pelo setor público, para o setor privado, de forma definitiva. A PPP, por sua vez, é uma concessão de um serviço por prazo determinado e vinculado à efetiva prestação deste serviço com qualidade.

Qual é o grau de compatibilidade entre o arcabouço das PPPs e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101)?
Há uma total harmonia entre as leis. A responsabilidade fiscal e a estabilidade monetária são marcos fundamentais e o arcabouço das PPPs guarda total respeito a esta nova cultura. Todos os projetos celebrados dentro do arcabouço das PPPs devem estar contemplados na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA – Lei Orçamentária Anual e PPA – Plano Plurianual.

Quais são as modalidades de contrato possíveis para uma PPP?
Existem duas modalidades de concessão consignadas na Lei Federal 11.079/04:
• Concessões Administrativas:  (serviço público prestado à Administração Pública, de forma direta ou indireta, em que não há cobrança de tarifa dos usuários).
• Concessões Patrocinadas:  (serviços de utilidade pública aos usuários, que pagam tarifa).

Qual é a Lei Estadual que regulamenta as PPPs?
A Lei 6.299, publicado no DOE em 20/12/2007, institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe.

Qual é a Lei Federal que regulamenta as PPPs?
Trata-se da Lei 11.079/04, publicada no DOU em 31/12/2004.

Há alguma divergência entre as leis?
Não há pontos de incompatibilidade entre as leis. A Lei Federal possui critérios mais amplos para celebração dos contratos, enquanto que a Lei Estadual possui critérios mais específicos, uma vez que define critérios voltados às demandas regionais de desenvolvimento.

Como está estruturado o Programa Estadual de Parceria Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE?
Uma instância colegiada de coordenação, avaliação e fiscalização de todo o programa, na figura do Conselho Gestor do PROPPPSE. Este órgão é presidido pelo Secretário de Estado da Casa Civil do Governo de Sergipe e é composto pelo próprio Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (Presidente do Conselho),pela Secretária de Estado do Planejamento, pelo Secretário de Estado da Fazenda, pelo Secretário de Estado da Infra-Estrutura, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Ciência e Tecnologia, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário Municipal de Finanças até 4 (quatro) membros  da sociedade civil, escolha do Governador do Estado.

Como submeter uma proposta?
As propostas preliminares poderão ser submetidas pelo setor público e pelo setor privado. Nesta submissão de proposta preliminar devem constar dados genéricos do projeto, expectativa de demanda e de geração de benefícios econômicos e sociais e suas respectivas premissas, fluxo financeiro ao longo do prazo de construção e operação, além de elementos que, de acordo com a legislação vigente, indiquem a possibilidade de execução de uma PPP, e sua vantagem em relação a outras formas de contrato público. A tramitação dos projetos deve se iniciar obrigatoriamente através da Coordenação Executiva do PROPPPSE.

Quais são as principais funções do Conselho Gestor, da Coordenação Executiva e da Comissão Especial de Apoio Técnico do PROPPPSE?

Conselho Gestor:
• Definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;
• Deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, com os subsídios fornecidos pelo pela Coordenação Executiva do PROPPPSE;
• Solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar.
• Aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados, após manifestação formal da Coordenação Executiva do PROPPPSE;
• Aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de PPP;
• Requisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao Programa de PPP ou para compor grupos de trabalho;
• Deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de PPP, incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações.

Coordenação Executiva:
• Coordenar a preparação das informações e documentos necessários à análise das propostas preliminares de projetos de PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor, e os demais órgãos e entidades interessadas;
• Opinar sobre as propostas preliminares de projetos de PPP;
• Subsidiar as decisões do Conselho Gestor para deliberação acerca da propostas preliminares;
• Acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja proposta já tenha sido submetida ao Conselho Gestor;
• Analisar e manifestar-se formalmente em relação aos estudos realizados;
• Auxiliar o Conselho Gestor na elaboração dos relatórios de atividade do Programa Estadual de PPP;
• Difundir metodologias e conceitos de Parcerias Público-Privadas.

Comissão Especial de Apoio Técnico:
• Colaborar na implementação do Programa de PPP e apoiar as atividades do Conselho Gestor.

O que são garantias e qual é a importância delas para o Programa Estadual de PPPs?
O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE está baseado em uma estrutura de financiamento que conta com recursos públicos e privados. Portanto, compete ao setor público realizar contraprestações pecuniárias, razão pela qual o PROPPPSE foi implementado dentro de um arcabouço que permite a prestação de garantias por parte do Poder Público.
Dentre os ativos prestados em garantias, podemos elencar:

• Royalties
• Ações
• Bens Móveis
• Bens Imóveis
• Títulos da Dívida Pública
• Outros Bens e Direitos

Que tipos de projeto são elegíveis?  
Tornam-se potencialmente viáveis projetos que estejam ou sejam incluídos no escopo dos programas e ações do PROPPPSE, atendidas as prioridades estratégicas do Governo de Sergipe, e deliberações do Conselho Gesto.

O que é uma SPE– Sociedade de Propósito Específico?
Trata-se de uma entidade de direito privado a ser criada em atendimento à legislação de PPP, com controle privado do capital votante para desenvolver um projeto específico de Parceria Público-Privada.

O que é um recebível e qual é a sua importância no financiamento dos projetos?
Recebível é o fluxo de receitas futuras da SPE– Sociedade de Propósito Específico -, que pode ser securitizado em favor da SPE.

Há algum impedimento de recursos estrangeiros para desenvolver projetos de PPP?
Não há impedimento na legislação de PPP para inserção de recursos estrangeiros.

A PPP tem limites de valor e prazo em seus contratos?
Conforme a Legislação nacional, uma PPP só poderá ser efetivada se o valor do contrato for superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Quanto aos prazos de concessão patrocinada ou administrativa, uma PPP só pode ser efetivada se o prazo de concessão for superior a 5 (cinco) anos e inferior a 35 (trinta e cinco anos).

O que pode motivar o parceiro privado a celebrar contratos de PPP?
O regime de PPP permite que sejam realizados investimentos privados em setores tradicionalmente operados pelo Estado. Além disso dispõe de instrumentos para compartilhamento de riscos/benefícios com o setor público; contraprestação do Estado para a remuneração  do capital em prazos compatíveis; maior segurança aos contratos, uma vez que podem ser realizados com a prestação de garantias, entre outros.

Os contratos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais?
Sim, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.

Quais os casos não admitidos como Parcerias Público-Privadas?
É vedada a celebração de contratos de PPP:

• Quando se tratar de mera terceirização de mão de obra e de prestações singelas ou isoladas;
• Cujo valor do contrato seja inferior a R$20 milhões;
• Cujo período de prestação dos serviços seja inferior a 5 (cinco) anos;
• Que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quando é que sai o primeiro edital das PPPs de Sergipe?
A primeira PPP já está oficialmente em andamento, com a aprovação, esta semana, da Solicitação de Manifestações de Interesse para o novo Centro Administrativo do Governo. Isso significa que as empresas interessadas em oferecer propostas de parceria ao Governo devem fazê-lo, conforme a legislação em vigor, apresentando estudos e projetos. Esses
estudos e projetos contemplam todas as principais necessidades de um projeto desse porte: devem contemplar o projeto arquitetônico e de engenharia, os serviços que serão prestados para a operação do centro administrativo e a modelagem econômico-financeira ao longo de todo o prazo previsto no projeto.

As PPP realmente serão viáveis nesse período de crise econômica?
Esse é uma questão importante. No momento de crise, as empresas cortam investimentos, a liquidez do mercado financeiro é reduzida e com isso o crédito fica mais difícil, atrapalhando um pouco a realização de investimentos de longo prazo. Mas nós apostamos que em uma postura de otimismo, buscando a superação dessas dificuldades, e a PPP é importante justamente para permite aumentar o volume investimentos públicos. Por isso o
mercado, de maneira geral, tem priorizado as operações de PPP. Há duas boas notícias recentes nessa área: a decisão do governo federal de ampliar os limites restritivos estabelecidos na lei, e a decisão dos bancos públicos como BNDES e BNB de manter programas de financiamento para essas operações. Portanto, Sergipe está acompanhando uma tendência nacional.

Já existe alguma manifestação de interesse por parte de empresas privadas nas PPPs de Sergipe? Há empresas de SE se manifestando?
O prazo para que as empresas se manifestem inicia-se agora. Nossa expectativa é que exista interesse sim, inclusive de empresas sergipanas. Mas é preciso lembrar que PPP é sinônimo de operações de prazo longo, que requer dos proponentes capacidade de obter financiamento e articular consórcios. Tipicamente, em operações de PPP as empresas precisam articular um extenso leque de competências, porque elas precisam ser capazes de
oferecer bons projetos e buscar financiamento – o que significa que precisam ter demonstrar uma situação estável tanto de patrimônio como de liquidez e solvência, além da capacidade de construir a obra e de prestar serviços administrativos.

A situação do Centro Administrativo será definitivamente resolvida com a PPP?
Nós esperamos que esse investimento transforme e valorize a região. O projeto do Centro Administrativo nunca foi implantado pelo poder executivo, e distanciou-se muito do projeto original ao longo do tempo. Hoje sabemos que ocupara aquela área toda, que inicialmente possuía quase um milhão de metros quadrados, seria muito caro para o governo. Por isso, é preciso repensar toda aquela região,e o primeiro dos estudos a ser oferecido pelos proponentes da PPP será um “master plan” da área, ou seja, uma espécie de plano diretor a planejar e orientar todo o futuro crescimento da região.

Por isso mesmo, as empresas que se dispuserem a oferecer projetos para a construção do novo centro deverão apresentar estudos para integrar as novas edificações que o estado pretende dispor com os imóveis, ruas, área verde e infra-estrutura existente hoje no local. Do ponto de vista da obra, as empresas deverão projetar várias intervenções: primeiro, uma praça, que batizamos de “praça cívica”, para convergir o trânsito, especialmente de pedestres, para a obra. Além disso deverá existir no local um prédio destinado a abrigar um auditório e conjunto de salas de treinamento, de estilo modular, a ser ocupada pela Escola de Governo. A idéia é que esse prédio atenda a uma política permanente de capacitação dos servidores públicos, auxiliando na modernização administrativa e na melhoria da prestações de serviços ao povo.

Os prédio para abrigar as secretarias de estado propriamente ditas devem ser guiados por um conceito arquitetônico funcional, estimulando uma vida mais saudável, ambientalmente equilibrada e visando a redução do custeio. O projeto do centro, portanto, deverá necessariamente levar em consideração não só o valor da construção da obra, mas também da sua manutenção e operação ao longo de todo o período do contrato, que poderá durar 20 anos ou mais. Esta é uma das vantagens das PPP: a invés de uma concorrência pública
tradicional, a PPP trás embutido uma espécie de concurso de projetos, permitindo que o governo eleja o melhor, prevendo a manutenção e conservação por longo prazo. Dessa forma, é possível escolher o melhor projeto para uma relação custo-benefício de longo prazo.

No processo de viabilização das PPPs está prevista a privatização de algum segmento?
Claro que não. Não tem nada a ver parcerias público-privadas com privatização. PPP é apenas uma maneira estruturada para que o Estado possa comprar a um só tempo a obra e os serviços decorrentes da sua construção, tendo simultaneamente a captação de recursos de financiamento.

E os órgãos já instalados que existem no centro administrativo, como os prédios do TRT, Tribunal de Contas, etc. Como ficam?
Eles não são afetados pela parceria público-privadas, neste momento inicial. Mas com a construção do novo centro, a situação da região toda deve mudar para melhor com a existência de novas vias de acesso, aumento do número de órgãos, melhoria da manutenção e dotação de infra-estrutura mais adequada. Mas só depois da manifestação de interesse, que leva quatro meses, poderemos saber como de fato os projetos a serem oferecidos pelas empresas interessadas poderão mudar a região do centro administrativo. Com certeza, beneficiará todos os órgãos já instalados.

Como podemos resumir essas fases da PPP?
Nos próximos trinta dias, as empresas interessadas em oferecer estudos e projetos ao governo para a estruturação da operação de PPP do novo Centro Administrativo deverão oficializar essa posição junto à comissão organizadora do Programa. Depois disso, as empresas ou consórcios terão mais noventa dias para apresentar projetos conceituais abrangendo todos os aspectos requisitados no edital, desde master plan a projetos arquitetônicos, de engenharia, inclusive estruturação financeira e de garantias.

2014 SEPLAG - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo de Sergipe.
Rua Duque de Caxias, 346 - São José - CEP: 49015-320 - Aracaju - SE
Tel: (0xx79)3226-2200 - Fax:(0xx79)3214-0306

© SEPLG 2015. Todos os direitos reservados.