Legislação do PPP em Sergipe

LEIS

Lei 6.299 – 19 de dezembro de 2007
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE.

DECRETOS

Decreto nº 24.876 – 03 de dezembro de 2007
Constitui no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico.

Decreto nº 25.289 – 19 de maio de 2008
Dispõe sobre a aparovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE.

INSTRUÇÕES

RESOLUÇÕES

Resolução 01 do Comitê Gestor do PPP Sergipe – 06 de junho de 2008
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE.

Resolução 02 do Comitê Gestor do PPP Sergipe – 22 de dezembro de 2008
Solicitação de Manifestação de Interesse – SMI – para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a construção, operação e manutenção do novo Centro Administrativo do Governo de Sergipe

PORTARIAS

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