Legislação do PPP Federal

LEIS

Lei Nº 11.079 – 30 de Dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

DECRETOS

Decreto 5.385 – 04 de Março de 2005
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP e dá outras providências.

Decreto 5.411 – 06 de Abril de 2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Decreto 5.977 – 01 de Dezembro de 2006
Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Decreto 6.037 – 07 de Fevereiro de 2007
Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP.

INSTRUÇÕES

Instrução 306 da Comissão de Valores Mobiliários – 05 de Maio de 1999
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários e revoga as Instruções CVM nos 82, de 19 de setembro de 1988; 94, de 4 de janeiro de 1989 e 231, de 16 de janeiro de 1995.

Instrução 426 da Comissão de Valores Mobiliários – 28 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Instrução 052 do Tribunal de Contas da União – 04 de Julho de 2007
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÕES

Resolução 01 do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – 05 de Agosto de 2005
Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Resolução 02 do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – 21 de Setembro de 2005

Resolução 3.289 do Conselho Monetário Nacional – 03 de Junho de 2005
Dispõe  sobre  o funcionamento  do Fundo   Garantidor  de   Parcerias Público-Privadas  (FGP),  de   que trata a Lei 11.079, de 2004.

PORTARIAS

Portaria Nº 52 – 16 de Março de 2005
Designa os membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal.

Portaria Nº 57 – 24 de Março de 2005
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP – e dá outras providências.

Portaria Nº 261 – 02 de Setembro de 2005
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP e dá outras providências.

Portaria Nº 977 – 10 de Novembro de 2005
Cria força-tarefa para a coordenação de todos os aspectos do processo de implementação dos projetos da BR 116/324 e da Ferrovia Norte-Sul.

Portaria Nº 57 – 23 de Janeiro de 2006
Altera a redação da Portaria n° 977, de 5 de Novembro de 2005.

Portaria Nº 614 – 21 de Agosto de 2006
Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada – PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

Portaria Nº 472 – 31 de Julho de 2007
Declara encerrados os trabalhos da força-tarefa referente à BR 116/324 e à Ferrovia Norte-Sul, criada por meio da Portaria CTP nº 977, de 10 de Novembro de 2005.

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